Termos e Condições do 9bm05

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços oferecidos pelo 9bm05, operado através do domínio https://9bm05.cam, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, bem como a todas as leis e regulamentações aplicáveis no Brasil. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes Termos e Condições constituem um acordo legalmente vinculante entre você (doravante denominado "Usuário", "você" ou "seu") e o 9bm05 (doravante denominado "nós", "nosso" ou "Plataforma"). Ao continuar a utilizar o site, você reconhece ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente esta página para verificar eventuais alterações. O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

1.1. Capacidade Legal

Para utilizar os serviços do 9bm05, você declara e garante que:

• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos de acordo com a legislação brasileira;
• Não está legalmente proibido de participar de apostas ou jogos de azar em sua jurisdição;
• Todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, precisas e completas;
• Manterá seus dados cadastrais atualizados;
• Não está se registrando em nome de terceiros ou utilizando identidade falsa.

O 9bm05 reserva-se o direito de solicitar documentos de verificação de identidade (CPF, RG, CNH ou outro documento oficial com foto) a qualquer momento. Contas que não fornecerem documentação adequada dentro do prazo solicitado poderão ser suspensas ou encerradas, e fundos retidos até conclusão da verificação.

2. Registro de Conta

Para acessar nossos serviços de apostas e jogos de cassino, você deve criar uma conta individual no 9bm05. O processo de registro exige que você forneça informações pessoais precisas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular válido e endereço de e-mail ativo.

2.1. Uma Conta Por Pessoa

Cada usuário tem permissão para manter apenas uma (1) conta ativa no 9bm05. É estritamente proibido criar múltiplas contas, seja usando informações pessoais diferentes ou as mesmas. Violações desta regra resultarão em:

• Encerramento imediato de todas as contas duplicadas;
• Anulação de todas as apostas realizadas nas contas duplicadas;
• Confisco de quaisquer ganhos obtidos através de contas duplicadas;
• Perda de todos os bônus, promoções e pontos de fidelidade acumulados;
• Possível banimento permanente da plataforma.

2.2. Segurança da Conta

Você é totalmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login (nome de usuário e senha). Recomendamos fortemente que você:

• Crie uma senha forte contendo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Nunca compartilhe sua senha com terceiros;
• Não utilize a mesma senha de outras plataformas;
• Altere sua senha regularmente (recomendamos a cada 90 dias);
• Ative a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
• Faça logout ao terminar sua sessão, especialmente em dispositivos compartilhados.

Você concorda em notificar imediatamente o 9bm05 caso suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança. O 9bm05 não se responsabiliza por perdas resultantes do uso não autorizado de sua conta decorrente de sua negligência em manter as credenciais seguras.

2.3. Verificação de Identidade (KYC)

Como parte de nosso compromisso com a prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e conformidade com as regulamentações brasileiras (Lei 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Dinheiro, e Lei 13.709/2018 - LGPD), o 9bm05 implementa procedimentos rigorosos de Conheça Seu Cliente (KYC - Know Your Customer).

Podemos solicitar que você envie os seguintes documentos:

• Prova de identidade: cópia digitalizada de documento oficial com foto (RG, CNH, passaporte ou carteira de trabalho);
• Prova de CPF: frente e verso do documento de CPF ou consulta no site da Receita Federal;
• Prova de endereço: conta de luz, água, telefone, gás ou extrato bancário recente (emitido nos últimos 90 dias) em seu nome;
• Selfie de verificação: foto sua segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Prova de método de pagamento: comprovante de titularidade de conta bancária, cartão de crédito (frente com números centrais ocultados) ou carteira digital.

Todos os documentos devem ser legíveis, não editados e mostrar claramente seu nome completo. O prazo para envio de documentos KYC, quando solicitados, é de até 7 (sete) dias corridos. Contas não verificadas terão funcionalidades limitadas, incluindo restrições de saque.

3. Depósitos e Saques

O 9bm05 oferece múltiplos métodos de pagamento adaptados ao mercado brasileiro para sua conveniência e segurança. Todos os valores são processados em Reais brasileiros (R$).

3.1. Métodos de Depósito

Aceitamos os seguintes métodos de depósito:

• Pix: depósito instantâneo, disponível 24/7, sem taxas. Valor mínimo R$ 10,00, máximo R$ 50.000,00 por transação;
• Mercado Pago: processamento instantâneo, sem taxas. Valor mínimo R$ 20,00, máximo R$ 30.000,00;
• PicPay: processamento instantâneo, sem taxas. Valor mínimo R$ 15,00, máximo R$ 25.000,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC): processamento em 1-2 horas, sem taxas. Valor mínimo R$ 50,00, máximo R$ 100.000,00;
• Boleto Bancário: processamento em 1-3 dias úteis, taxa de R$ 3,50. Valor mínimo R$ 30,00, máximo R$ 5.000,00;
• Cartão de Crédito: (Visa, Mastercard, Elo) processamento instantâneo, sem taxas. Valor mínimo R$ 25,00, máximo R$ 20.000,00;
• USDT (Criptomoeda): processamento em 15-30 minutos, taxa de rede blockchain. Valor mínimo R$ 50,00, máximo R$ 200.000,00.

Depósitos devem ser realizados exclusivamente de contas ou carteiras digitais em seu próprio nome. Não aceitamos depósitos de terceiros. Tentativas de depositar fundos de contas de terceiros resultarão em recusa do depósito e possível suspensão da conta.

3.2. Políticas de Saque

Saques estão sujeitos às seguintes condições:

• Sua conta deve estar totalmente verificada (KYC completo);
• Você deve ter cumprido os requisitos de apostas (rollover) de qualquer bônus ativo;
• Saques devem ser feitos para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, sempre que possível;
• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Prazo de processamento: até 24 horas após aprovação (pode ser mais rápido via Pix);
• Você pode realizar até 3 (três) saques por dia, respeitando o limite diário de sua conta.

O 9bm05 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques, especialmente para valores acima de R$ 10.000,00 ou em casos de atividade suspeita. Saques para métodos diferentes do depósito original podem exigir verificação adicional.

3.3. Limites de Saque

Limites de saque variam conforme o nível de fidelidade do usuário:

• Bronze: R$ 5.000,00 por dia, R$ 20.000,00 por mês;
• Prata: R$ 10.000,00 por dia, R$ 50.000,00 por mês;
• Ouro: R$ 25.000,00 por dia, R$ 150.000,00 por mês, limites personalizados disponíveis.

3.4. Prevenção de Lavagem de Dinheiro

Em conformidade com a legislação brasileira anti-lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), o 9bm05 implementa controles rigorosos. Todo depósito deve ser apostado pelo menos uma vez antes que o saque seja permitido. Esta é uma prática padrão da indústria para prevenir que nossa plataforma seja utilizada como veículo de lavagem de dinheiro.

4. Bônus e Promoções

O 9bm05 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, free spins e outras promoções. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos que devem ser lidos cuidadosamente antes da aceitação.

4.1. Requisitos de Apostas (Rollover)

Todos os bônus possuem requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes que os fundos de bônus e ganhos associados possam ser sacados. O requisito de rollover padrão é:

• Bônus de depósito: 30x (depósito + bônus);
• Free spins: 40x os ganhos obtidos;
• Cashback: 10x o valor do cashback;
• Bônus sem depósito: 50x o valor do bônus.

Diferentes jogos contribuem de forma diferente para o cumprimento do rollover:

• Slots (caça-níqueis): 100%
• Crash games (Aviator, Spaceman, Mines): 100%
• Roleta e Baccarat: 10%
• Blackjack e Video Poker: 5%
• Apostas esportivas (odds acima de 1.75): 100%
• Apostas esportivas (odds abaixo de 1.75): 0%

4.2. Restrições de Bônus

• Apenas uma promoção ativa por conta por vez;
• Bônus não podem ser combinados, salvo indicação expressa;
• Aposta máxima com saldo de bônus ativo: R$ 25,00 por rodada/aposta;
• Prazo de validade padrão: 30 dias a partir da emissão;
• Bônus e ganhos expiram automaticamente se o rollover não for cumprido no prazo;
• Cancelamento manual de bônus resulta na perda do bônus e ganhos associados;
• Abuso de bônus, incluindo criação de múltiplas contas, resultará em confisco de bônus e possível banimento.

4.3. Programa de Fidelidade

O programa de fidelidade do 9bm05 possui três níveis (Bronze, Prata, Ouro). Pontos são acumulados automaticamente com base no volume de apostas: cada R$ 10,00 apostados = 1 ponto de fidelidade. Benefícios incluem cashback semanal, bônus exclusivos, limites de saque aumentados e atendimento prioritário. Pontos de fidelidade não podem ser transferidos, vendidos ou trocados por dinheiro diretamente.

5. Regras de Apostas e Jogos

5.1. Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são regidas pelas seguintes regras:

• Apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais anunciados pela entidade organizadora da competição;
• Em caso de adiamento de evento, apostas permanecem válidas por até 48 horas. Após esse prazo, apostas são anuladas e fundos devolvidos;
• Jogos suspensos ou abandonados após 70% do tempo regulamentar são considerados válidos para fins de liquidação;
• Erros óbvios de odds (manifestamente incorretas) resultam em anulação das apostas afetadas;
• O 9bm05 reserva-se o direito de anular apostas em caso de suspeita de manipulação de resultados, informação privilegiada ou atividade fraudulenta;
• Apostas ao vivo são aceitas até o momento em que o mercado é suspenso. Apostas feitas após o resultado já estar determinado (late bets) são anuladas.

5.2. Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG - Random Number Generator) certificados por auditores independentes. O 9bm05 não tem controle sobre os resultados dos jogos. Taxas de Retorno ao Jogador (RTP) são determinadas pelos provedores de jogos e estão disponíveis nas informações de cada jogo.

• Resultados de rodadas são finais e não podem ser contestados, exceto em caso de mau funcionamento técnico comprovado;
• Em caso de desconexão durante uma rodada, o resultado é determinado automaticamente pelo servidor e os ganhos/perdas são creditados/debitados na reconexão;
• Jogos ao vivo seguem regras específicas de cada mesa e são moderados por dealers profissionais;
• O 9bm05 se reserva o direito de limitar apostas ou excluir jogadores de jogos específicos em caso de suspeita de fraude ou exploração de falhas.

5.3. Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes atividades:

• Colusão ou combinação de apostas com outros usuários;
• Uso de bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer ferramenta que dê vantagem indevida;
• Exploração de bugs ou falhas do sistema;
• Apostas sindico (arbitragem) quando claramente identificadas;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Compartilhamento de conta ou acesso por terceiros;
• Uso de VPN ou proxy para ocultar localização real (especialmente se estiver fora do Brasil).

Violações resultam em suspensão ou encerramento permanente da conta e confisco de fundos.

6. Responsabilidade do Usuário e Jogo Responsável

O 9bm05 está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável e a proteção de jogadores vulneráveis. Apostas e jogos de cassino devem ser encarados exclusivamente como forma de entretenimento, não como meio de obter renda.

6.1. Restrição de Idade

É estritamente proibido o acesso e uso dos serviços do 9bm05 por menores de 18 anos. Implementamos verificações rigorosas de idade e identidade. Pais e responsáveis são encorajados a utilizar softwares de controle parental para bloquear o acesso de menores a sites de apostas. Caso identifiquemos uma conta pertencente a menor de idade, a conta será imediatamente encerrada e fundos confiscados.

6.2. Ferramentas de Autogestão

Disponibilizamos ferramentas para ajudá-lo a manter controle sobre sua atividade:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: estabeleça o máximo que está disposto a perder em um período;
• Limites de tempo de sessão: configure lembretes ou desconexão automática;
• Autoexclusão temporária: suspenda sua conta por 1, 3, 6 ou 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerre sua conta definitivamente.

Todas as ferramentas estão disponíveis em Configurações da Conta → Jogo Responsável. Alterações de limites para valores mais altos levam 24 horas para entrar em vigor. Reduções são aplicadas imediatamente.

6.3. Recursos de Apoio

Se você acredita que está desenvolvendo um problema com jogos de azar, procure ajuda profissional:

• Jogadores Anônimos (JA) Brasil: www.jogadoresanonimos.com.br
• CVV - Centro de Valorização da Vida: Telefone 188 (24/7, gratuito)
• CAPS - Centros de Atenção Psicossocial: Atendimento público pelo SUS

7. Privacidade e Proteção de Dados

O 9bm05 coleta, armazena e processa dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Em resumo:

• Coletamos apenas dados necessários para operação da plataforma e cumprimento de obrigações legais;
• Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados;
• Não vendemos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem seu consentimento;
• Você tem direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais a qualquer momento;
• Para exercer seus direitos LGPD, entre em contato com nosso DPO (Encarregado de Proteção de Dados) em [email protected].

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o 9bm05 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma (apostas são de risco e podem resultar em perda total do saldo);
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas, problemas de servidor ou eventos fora de nosso controle;
• Erros ou imprecisões em odds, estatísticas ou informações de jogos fornecidas por terceiros;
• Ações de terceiros, incluindo provedores de pagamento, provedores de jogos, autoridades reguladoras ou prestadores de serviços;
• Uso não autorizado de sua conta resultante de sua falha em manter credenciais seguras;
• Perdas indiretas, consequenciais, especiais ou punitivas, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais perdas.

Nossa responsabilidade máxima em qualquer circunstância é limitada ao saldo da sua conta no momento do evento causador do dano, ou R$ 10.000,00, o que for menor.

9. Encerramento de Conta

9.1. Encerramento Voluntário

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com nosso suporte via WhatsApp, Telegram, chat ao vivo ou e-mail. Processaremos sua solicitação dentro de 48 horas. Saldos restantes serão devolvidos através do método de pagamento original após dedução de quaisquer bônus ativos.

9.2. Encerramento pela Plataforma

O 9bm05 reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente e sem aviso prévio se:

• Você violar qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
• Envolver-se em atividades ilegais, fraudulentas ou antiéticas;
• Apresentar comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador com funcionários ou outros usuários;
• Houver suspeita razoável de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades criminosas;
• Sua conta permanecer inativa por mais de 12 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de termos, o 9bm05 pode reter fundos, anular apostas e confiscar ganhos obtidos através de atividades proibidas.

10. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionadas a estes termos serão resolvidas pelos tribunais brasileiros competentes, com jurisdição na comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Antes de recorrer a procedimentos judiciais, encorajamos você a entrar em contato conosco para resolver a questão amigavelmente através de nossos canais de suporte ao cliente. Comprometemo-nos a tratar todas as reclamações de forma justa, rápida e transparente.

10.1. Conformidade Regulatória

O 9bm05 opera em conformidade com a legislação brasileira de apostas esportivas e jogos online, incluindo:

• Lei nº 13.756/2018 (legalização de apostas de quota fixa);
• Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas online e cassinos);
• Lei nº 9.613/1998 (prevenção de lavagem de dinheiro);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD);
• Diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

11. Disposições Gerais

11.1. Integralidade do Acordo: Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e as regras específicas de promoções, constituem o acordo completo entre você e o 9bm05, substituindo todos os acordos anteriores.

11.2. Severabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. Renúncia: A falha do 9bm05 em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

11.4. Cessão: Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. O 9bm05 pode ceder livremente seus direitos e obrigações.

11.5. Idioma: Estes Termos e Condições foram redigidos em português brasileiro. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalece em caso de conflito ou divergência de interpretação.